Sabemos que as embalagens em contato direto com alimentos podem transferir substâncias que representam risco eventual à saúde de quem os consome. Atualmente, a RDC nº 91/2001 estabelece os regulamentos sanitários sobre embalagens e materiais destinados ao contato com alimentos. No entanto, não há um regulamento específico sobre Boas Práticas de Fabricação aplicável a este setor. Por isso, em muitos casos, é utilizada a norma destinada à fabricação de alimentos.
Esta lacuna regulatória implica em falta de padronização nas ações do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) e precariedade na orientação do setor produtivo sobre os procedimentos exigidos para elaboração de embalagens e equipamentos destinados ao contato com alimentos a fim de minimizar os riscos à saúde dos consumidores. Deste modo, percebe-se a importância da normatização deste tema.
Assim, está aberta uma Consulta Pública aos cidadãos, representantes da sociedade civil e do setor regulado para contribuir com a proposta de Resolução sobre as Boas Práticas de Fabricação (BPF) para estabelecimentos produtores de embalagens para alimentos. O texto descrito na Consulta Pública 42/2015 está aberto a contribuições até o dia 20 de julho.
Fonte da matéria: portal.anvisa.gov.br
Renata Gomide – Consultora Nutricional do Dietpro